Cancelamento

RESOLUÇÃO COFEM Nº 11/2017, de 1º de abril 2017. "Dispõe sobre a Inscrição, Registro, Transferência, Licença e Cancelamento de Registro de Pessoas Físicas.".

 

Capítulo III - Do Cancelamento do Registro

Art. 5º- O cancelamento do registro se dará pelo(a):

I - encerramento das atividades profissionais, por requerimento do profissional interessado;

II - aplicação da pena de cancelamento, em decorrência de infração disciplinar;

III - decisão judicial;

IV - falecimento, após o recebimento da Certidão de Óbito

§ 1º O cancelamento de registro obriga a devolução dos documentos de identidade profissional e a quitação dos débitos.

§ 2º O cancelamento do registro profissional a que se refere o inciso I do presente artigo só será deferido para o Museólogo que estiver em dia com as suas obrigações e não tiver em andamento nenhum processo ético-disciplinar.

§ 3º Caso o Museólogo queira se inscrever novamente, deverá solicitar novo pedido de inscrição para registro nos moldes preconizados no Art. 3º da presente Resolução, o qual, se aprovado, implicará na manutenção do número de registro anterior.

§ 4º O requerimento de cancelamento será levado à Plenária na primeira reunião que se realizar após o protocolo do pedido.

a) caso indeferido o pedido, caberá recurso para o Conselho Federal de Museologia, sendo facultada, no recurso, a juntada de novos documentos;

b) no ato de protocolo do requerimento de cancelamento de registro profissional deverá ser paga a taxa estabelecida em Resolução própria;

c) o pedido de cancelamento apresentado ao protocolo até o dia 31 de março, isenta o Museólogo do pagamento da anuidade do respectivo ano.

§ 5º O profissional que tiver seu registro profissional cancelado e exercer qualquer atividade inerente à profissão de Museólogo estará sujeito à imposição de multa em valor equivalente até 10 (dez) anuidades da época da aplicação da pena, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e administrativas.

 

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> Download do requerimento de cancelamento versão Pdf.

 

Pagamento da Taxa de R$ 86,08 (enviar cópia do comprovante para o e-mail: corem3r@gmail.com).

DADOS BANCÁRIOS DO COREM 3ªR:

 

CNPJ: 91.122.762/0001-16

Banco do Brasil – Código 001

Agência: 3798-2

Conta: 105.256-X

TAXA DEVIDAS: