Cancelamento/Desligamento

RESOLUÇÃO COFEM Nº 46 / 2020. “Revoga os §1º, §3º e altera o § 2º, do Art. 5º e modifica o §1º do Art. 6º da Resolução COFEM 11/2017 e estabelece normas para a concessão de desligamento ou licença de profissionais e de Pessoa Jurídica em débito nos COREMs e dá outras providências.”

 

RESOLVE:

Art.1º O profissional museólogo que solicitar, oficialmente, desligamento do Conselho e estiver em débito com o mesmo deverá preencher o formulário (Anexo I) e;

§1º - devolver a cédula de identificação profissional, no ato da solicitação;

§2º - ser comunicado oficialmente pelo respectivo COREM, que caso queira requerer novamente a inscrição como profissional museólogo, deverá saldar o débito, corrigido na forma da lei, para recuperar seu registro, com a manutenção do número anterior.

RESOLUÇÃO COFEM Nº 11/2017, de 1º de abril 2017. "Dispõe sobre a Inscrição, Registro, Transferência, Licença e Cancelamento de Registro de Pessoas Físicas.".

Capítulo III - Do Cancelamento do Registro

Art. 5º- O cancelamento do registro se dará pelo(a):

I - encerramento das atividades profissionais, por requerimento do profissional interessado;

II - aplicação da pena de cancelamento, em decorrência de infração disciplinar;

III - decisão judicial;

IV - falecimento, após o recebimento da Certidão de Óbito

§ 2º O cancelamento do registro profissional a que se refere o inciso I do presente artigo só será deferido para o Museólogo que não tiver em andamento nenhum processo ético-disciplinar.

§ 4º O requerimento de cancelamento será levado à Plenária na primeira reunião que se realizar após o protocolo do pedido.

a) caso indeferido o pedido, caberá recurso para o Conselho Federal de Museologia, sendo facultada, no recurso, a juntada de novos documentos;

b) no ato de protocolo do requerimento de cancelamento de registro profissional deverá ser paga a taxa estabelecida em Resolução própria;

c) o pedido de cancelamento apresentado ao protocolo até o dia 31 de março, isenta o Museólogo do pagamento da anuidade do respectivo ano.

§ 5º O profissional que tiver seu registro profissional cancelado e exercer qualquer atividade inerente à profissão de Museólogo estará sujeito à imposição de multa em valor equivalente até 10 (dez) anuidades da época da aplicação da pena, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e administrativas.

 

> Requerimento Pessoa Física para Desligamento do COREM

> Requerimento Pessoa Jurídica para Desligamento do COREM

 

> "Todas as páginas que não incluam o campo de assinatura devem ser rubricadas pelo solicitante"

 

Pagamento da Taxa de R$ 86,08 (enviar cópia do comprovante para o e-mail tesouraria.corem3r@gmail.com)

DADOS BANCÁRIOS DO COREM 3ªR:

 

CNPJ: 91.122.762/0001-16

Banco do Brasil – Código 001

Agência: 3798-2

Conta: 105.256-X

TAXA DEVIDAS:

 


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