Licença do Registro

PORTARIA 009-2017 - LICENÇA TEMPORÁRIA

 

RESOLUÇÃO COFEM Nº 11/2017, de 1º de abril 2017. "Dispõe sobre a Inscrição, Registro, Transferência, Licença e Cancelamento de Registro de Pessoas Físicas.".

Capítulo IV - Da Licença do Registro

Art. 6º- O Museólogo, devidamente registrado, poderá requerer ao Presidente do COREM, a licença de seu registro profissional.

§ 1º O pedido de licença obedecerá, no que couber, aos requisitos preconizados, pelos § 1º, § 2º, § 4º alíneas a), b), c) e § 5º, do art. 5º desta Resolução.

§ 2º O pedido de licença deverá ser por prazo de 12 (doze) meses, sendo facultada uma única renovação por igual período. Os casos excepcionais, em face da necessidade de concessão de prazo maior, serão analisados pela Plenária dos Conselhos Regionais.

§ 3º O profissional licenciado poderá solicitar o cancelamento de sua licença a qualquer tempo, através de requerimento por escrito, dirigido ao Presidente de seu respectivo COREM.

§ 4º A expiração do prazo da licença ou sua revogação a qualquer tempo implica no recolhimento de anuidade proporcional em duodécimos, do exercício em curso, sem incidência de juros ou correção monetária.

§ 5º O requerimento de renovação de licença deverá ser protocolado no COREM com antecedência mínima de 15 dias da data do término da licença em vigência.

 

Download do requerimento da licença do registro

> Download do requerimento de renovação de licença

 

> Pagamento da Taxa de R$ 86,08 (enviar cópia do comprovante para o e-mail: corem3r@gmail.com).

DADOS BANCÁRIOS DO COREM 3ªR:

 

CNPJ: 91.122.762/0001-16

Banco do Brasil – Código 001

Agência: 3798-2

Conta: 105.256-X

TAXA DEVIDAS: