Transferência do Registro

RESOLUÇÃO COFEM Nº 04/2014 “Revoga e Corrige a Resolução Nº 04/2011 estabelece procedimentos da transferência de museólogos entre COREMs e dá outras providências.”

 

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Art. 1º. – O museólogo que exercer a profissão e estiver domiciliado há mais de seis (6) meses em local fora da área de jurisdição de seu COREM deve, obrigatoriamente, solicitar transferência.

 

Art. 2º. – A solicitação de transferência se dará por meio do envio, pelo museólogo, de Requerimento devidamente preenchido, datado e assinado, ao COREM de origem. (modelo Anexo I)

§ 1º. Após o recebimento do referido requerimento o processo de transferência deverá ser efetivado pelo COREM de origem no prazo de até 30 dias úteis, contados a partir do recebimento do Requerimento. 

§ 2º. Se o requerente estiver com dívidas correspondentes a mais de uma anuidade, o COREM poderá autorizar o seu parcelamento e emitir boletos bancários.

Art. 3º. – Aprovada a transferência, o COREM de origem enviará ao COREM de destino o “Termo de Transferência de Museólogo Para Outra Região” (modelo Anexo II)

§ 1º. No “Termo de Transferência de Museólogo Para Outra Região” deverá ser aposto a situação do museólogo junto à Tesouraria : o carimbo “PAGO”, no caso de não constarem débitos ou o parcelamento dos valores devidos, se houver, com a data e assinaturas pertinentes.

§ 2º. Ficam retidos no COREM de origem os documentos originais constantes no dossiê do museólogo e a antiga cédula de identidade profissional.

 

Art. 4º. – Os processos de registro secundário deverão ter tramitação prioritária nos COREMs de destino. Parágrafo único: O museólogo terá um registro secundário no COREM de destino, receberá novo número e cédula de identidade profissional;

 

Art. 5º. – O número de registro de museólogo no COREM é intransferível; mesmo vacante não poderá ser dado à outra pessoa. Parágrafo único: Caso o museólogo venha a exercer novamente a profissão no COREM onde tem registro inicial, voltará a utilizar o seu número antigo.

 

Art. 6º. – Nos documentos e trabalhos executados pelo museólogo deverá constar, obrigatoriamente, o número de registro no COREM da jurisdição onde está atuando, bem como sua categoria.

 

Art. 7º. – O museólogo que não efetuar a sua transferência no prazo determinado nesta Resolução incorre nas seguintes sanções: a) Notificação ao museólogo – o COREM de destino notificará o museólogo sobre o exercício ilegal da profissão, concedendo prazo de 30 dias corridos para a regularização de sua situação; b) Notificação ao empregador - o COREM de destino notificará o respectivo empregador sobre a situação de exercício ilegal da profissão, concedendo prazo de 30 dias corridos para a regularização de sua situação; c) Multa - correspondente ao valor de duas ANUIDADES de Pessoa Física.

 

Art. 8º. – Esta Resolução entra em vigor na presente data, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

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