ANUIDADES E TAXAS

RESOLUÇÃO COFEM Nº 66/2021, "Estabelece os valores de anuidades e taxas para o exercício de 2022, fixa regras para inscrição e execução de créditos na dívida ativa e dá outras providências.

Requerimento de Solicitação de Desconto maior de 65 anos

> DESTAQUES DA RESOLUÇÃO

RESOLVE:

 

Art. 1º. Os valores das anuidades, taxas, emolumentos de serviços e multas de Pessoas Físicas e Jurídicas referentes ao exercício 2022, bem como a cobrança e os procedimentos relacionados às anuidades de exercícios anteriores são regulamentados de acordo com as regras estabelecidas nesta Resolução.

 

Art. 2º. Estabelecer o valor integral das anuidades para o exercício de 2022, devidas aos Conselhos Regionais de Museologia – COREM's pelas pessoas físicas e jurídicas, aplicando-se o percentual de 10,421830%, sobre o valor das anuidades do exercício de 2021, representando a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (IBGE), para o período de 1º de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021, na forma que estabelece a presente Resolução.

 

§ 1º: Ao valor das anuidades em atraso, para pessoa física e jurídica, serão acrescidos juros de mora de um por cento ao mês ou fração, corrigidos, contados da data de vencimento de cada anuidade, até o mês de pagamento, inclusive, mais a multa de dois por cento.

 

§ 2º: Quando da concessão ou restabelecimento do registro profissional de pessoa física ou jurídica, serão devidas apenas as parcelas correspondentes aos duodécimos vincendos do exercício, incluindo o mês de concessão pelo COREM.

Capítulo I

Das anuidades de Pessoas físicas

Secção I

Dos valores, prazos e condições


Art. 3º. O valor integral da anuidade de pessoa física para o exercício de 2022 será de R$ 362,87 (trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), com vencimento até 31 de março de 2022.

§1º: O pagamento integral da anuidade poderá ser feito com desconto ou parcelado nos seguintes prazos e valores:
I- do pagamento com desconto


a) De 10% (dez por cento) quando realizado até 31 de janeiro de 2022, no valor de R$ 326,58 (trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos);


b) De 5% (cinco por cento) quando realizado até 28 de fevereiro de 2022, no valor de R$ 344,72 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos);


II- do pagamento parcelado
a) Desde que o interessado faça a opção junto ao respectivo Regional até o dia 20 de Janeiro de 2022, fica autorizado para a pessoa física o parcelamento da anuidade, em até 5 (cinco) parcelas iguais, sem desconto, no valor de R$ 72,57 (setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), vencendo a primeira parcela em 31 de janeiro, a segunda em 28 de fevereiro, a terceira em 31 de março, a quarta em 30 de abril e a quinta em 31 de maio de 2022.


b) A falta de pagamento ou atraso de qualquer das parcelas implicará na revogação do parcelamento e o débito estará sujeito ao disposto no § 1º do Art. 2º.

 

Art. 4º. Quando houver requerimento de transferência de registro de um Regional para outro, o requerente deverá quitar integralmente a anuidade no Conselho Regional de Museologia de origem, ficando isento do recolhimento da anuidade no COREM destino.

Secção II

Das isenções

Art. 5º. Fica isento do pagamento da anuidade o museólogo portador de doença grave que resulte em incapacitação, temporária ou definitiva, para o exercício profissional, comprovada mediante documentação hábil, nos termos do Art.3º, § 1º e § 2º da Resolução 07/2014.

Capítulo II

Das anuidades de Pessoas Jurídicas

Secção I

Dos valores, prazos e condições

Art. 7º. A anuidade da pessoa jurídica (Empresas, Entidades e Escritórios Técnicos de Museologia) para o exercício 2022, seja matriz ou filial, com vencimento até 31 de março de 2022 será cobrada de acordo com as seguintes faixas de capital social:

1ª Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) R$ 362,87

2ª Até R$ 10.000,00 (dez mil reais) R$ 544,30

3ª Acima de 10.000,00 (dez mil reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) R$ 725,76

4 Acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais) R$ 1.088,64

5ª Acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) R$ 1.451,52

6ª Acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) R$ 2.177,28

 

§ 1º: A Pessoa Jurídica deve apresentar até 20 de janeiro de 2022 a última atualização ou alteração de seu Contrato Social para que seja estabelecido o valor correspondente de sua anuidade.

 

§ 2º: Do pagamento com desconto das anuidades

a) De 10% (dez por cento) quando efetuado em cota única, até 31 de janeiro de 2022.

b) De 5% (cinco por cento) quando efetuado em cota única, até 28 de fevereiro de 2022.

 

§ 3º: Do pagamento parcelado das anuidades de pessoas jurídicas:
a) Desde que a Pessoa Jurídica faça a opção junto ao respectivo Conselho Regional, até 20 de Janeiro de 2021, o valor da anuidade poderá ser dividida em até 5 (cinco) parcelas iguais mensais e consecutivas
, sem desconto, vencendo a primeira em 31 de janeiro, a segunda em 28 de fevereiro, a terceira em 31 de março, a quarta em 30 de abril e a quinta em 31 de maio de 2022.


b) A falta de pagamento ou atraso de qualquer das parcelas implicará na revogação do parcelamento e o débito estará sujeito ao disposto no § 1º do Art. 2º.

Secção II

Das isenções

Art. 8º. As Pessoas jurídicas compostas por, no máximo dois sócios, sendo um deles obrigatoriamente museólogo, que se enquadrem na primeira faixa de capital social (até R$ 5.000,00), que não possuam filiais e não mantenham contratação de serviços museológicos a serem prestados por terceiros durante o ano de 2022, poderão requerer aos Conselhos Regionais de Museologia de sua jurisdição um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da anuidade fixada no Art. 7º, 1ª faixa de capital, mediante declaração subscrita pelo museólogo responsável pela empresa indicando seu enquadramento nessa situação.

Parágrafo único: Para a obtenção do desconto, a pessoa jurídica e o respectivo sócio museólogo e responsável técnico deverão estar em situação regular, bem como quites com o pagamento de todas as obrigações financeiras dos exercícios anteriores.

 

Capítulo III

Das taxas e emolumentos devidos por Pessoas físicas

Art. 10. Os valores das taxas devidas por pessoa física a serem praticadas pelos COREM's, no exercício de 2022, que deverão ser quitados integralmente, ficam fixados da seguinte forma:

I Requerimento de Registro (principal e secundário) R$ 95,05

II Expedição ou 2ª Via de Cédula de Identidade Profissional R$ 95,05

III Requerimento de emissão e baixa de CRT R$ 95,05

IV Outros requerimentos e Atestados R$ 95,05

 

Capítulo IV

Das taxas e emolumentos devidos por de Pessoas Jurídicas

Art. 11. Os valores das taxas devidas por pessoa jurídica a serem praticadas pelos COREM's, no exercício de 2022, que deverão ser quitados integralmente, ficam fixados da seguinte forma:

I Requerimento de Registro R$ 188,14

II Expedição de Certificado de Registro Anual R$ 188,14

III Renovação de Certificado de Registro Anual R$ 188,14

IV Certidões, Atestados e Outros Requerimentos R$ 188,14

CAPÍTULO V

Da Natureza dos Débitos, Processo Administrativo, das Regras para Recuperação de Crédito, da Dívida Ativa

 

Secção I

Da Natureza dos Débitos

 

Art. 12. Não obstante a incumbência legal do museólogo ou da pessoa jurídica de pagarem em dia suas obrigações pecuniárias junto ao Conselho de Museologia, sendo isso condição de regularidade do exercício profissional, nos casos de atraso o COREM enviará mensagem eletrônica informando sobre a existência do débito, e do prazo de 30 (trinta) dias para negociá-lo.


Art.13. Ficam estabelecidos às pessoas físicas e jurídicas os seguintes critérios para a caracterização da natureza dos débitos de anuidades não quitadas no prazo legal:

I – pessoas físicas ou jurídicas, com anuidade não recolhida nos respectivos prazos de vencimentos até 31 de dezembro do exercício vigente, consideram-se “INADIMPLENTE”.

II – pessoas físicas ou jurídicas com anuidade não recolhida após 31 de dezembro de cada ano consideram-se “DEVEDOR”.

III – anuidade não recolhida após cinco anos ou reconhecida a inexistência da pessoa física ou jurídica por meio dos órgãos de registro ou fiscalização, considera-se “prescrita”, sem prejuízo de inscrição na Dívida Ativa de acordo com as disposições contidas na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 e demais legislações pertinentes.

Parágrafo único: Os Conselhos Regionais de Museologia efetuarão a cobrança de anuidades em atraso das pessoas físicas e jurídicas por meio de Processo Administrativo.

 

 

Secção II

Processo Administrativo

 

Art. 14. O museólogo ou a pessoa jurídica envolvida serão notificados para pagar o valor devido ao COREM, nos termos da Resolução COFEM Nº 64/ 2021. Parágrafo único: A apuração e condução de infrações disciplinares obedecerão, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais

Art. 18. Esta Resolução, ad referendum do Plenário, entra em vigor a partir da presente data, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.

Rita de Cassia de Mattos

Presidente COFEM