LICENÇA PARA ATIVIDADE TEMPORÁRIA

RESOLUÇÃO COFEM Nº 60/2021 que, "Dispõe sobre a regulamentação da Atividade Profissional Temporária em Jurisdição distinta do COREM de seu registro e dá outras providências".

REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA ATIVIDADE TEMPORÁRIA PF

DESTAQUES DA RESOLUÇÃO: 

​CONSIDERANDO:

- que é livre o exercício da Museologia em todo o Território Nacional, observadas as disposições da Lei Federal no 7.287, de 18 de dezembro de 1984;
- o disposto na Lei Federal no 6.206, de 07 de maio de 1975, que confere em “Território Nacional como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional”.
- o artigo 2º, inciso III, da Lei Federal no 12.037, de 1º de outubro de 2009, garante que “a identificação civil possa ser atestada por meio da carteira profissional”;
- que o domicílio profissional é a área geográfica jurisdicional do COREM de seu Registro;
- a nova realidade do mercado de trabalho que possibilita a realização de trabalhos de forma presencial, à distância ou na modalidade híbrida em qualquer área do território nacional;
- a necessidade de regulamentar e proporcionar segurança legal à atividade profissional da|o museóloga|o a ser desempenhada temporariamente em jurisdição distinta, porém simultânea, ao do COREM de seu Registro.
- a necessidade de normatizar administrativamente a fiscalização de profissionais museólogas|os em atividade temporária em jurisdição distinta, porém simultânea ao do COREM de seu Registro.

RESOLVE:


Art. 1º- A|O profissional Museóloga|o poderá desempenhar eventualmente e simultaneamente suas atividades profissionais em qualquer Conselho Regional de Museologia distinto do seu COREM de Registro Profissional por um período de até 180 dias, desde que seu registro profissional esteja ativo e regular.

Parágrafo único. Considera-se situação regular a manutenção de seus dados cadastrais (nome, estado civil, RG, CPF, endereço residencial e comercial completo, telefone, celular e e-mail) atualizados, e a ausência de débitos, incluindo dívida negociada, e pagamento em dia junto ao Sistema COFEM/COREMs.

 


Art. 2º- Para poder atuar eventual e legalmente em outro COREM por um período de ATÉ 180 (cento e oitenta) dias, o Museólogo deverá solicitar autorização ao seu Conselho Regional de Registro, através do Formulário anexo a esta Resolução, observando uma antecedência mínima de 20 dias do início das atividades.

§3º. O Museólogo deverá requerer ao COREM de atuação temporária, a Certificação de Responsabilidade Técnica (CRT) correspondente a atividade profissional a ser desenvolvida em sua jurisdição.

 


Art. 3º- O museólogo que for exercer atividades técnicas em museologia, na jurisdição de outro Conselho Regional, por PERÍODO SUPERIOR a 180 (cento e oitenta) dias, deverá solicitar a Licença para Atividade Temporária (Formulário anexo) neste último, observando uma antecedência mínima de 30 dias do início das atividades.

§ 1º O processo deverá ser instruído com:
a) Envio do formulário Requerimento de Licença para Atividade Temporária, com os dados cadastrais atualizados do solicitante e demais informações pertinentes, devidamente preenchido e assinado;

b) Certidão de Registro e Regularidade fornecida pelo COREM de Registro;
c) Comprovante de recolhimento da respectiva taxa de requerimento, prevista no §2º deste artigo;

§2º. A taxa anual para a emissão da Licença para Atividade Temporária para período de mais de 180 (cento e oitenta) dias equivalerá a 50% da anuidade, e deverá ser recolhida anualmente ao COREM onde irá atuar temporariamente, pelo período que durar a Licença.

§3º. O museólogo detentor de Licença para Atividade Temporária continua com suas obrigações junto ao seu COREM de Registro.

Art. 4º- O COREM, onde será realizada a atividade temporária, deverá informar na concessão da Licença Temporária, o número de registro do COREM de origem, acrescentado a este as letras “LT”, conforme exemplo: COREM ...R. 00....- ... LT.

§3º. A Licença para Atividade Temporária terá validade de até 03 (três anos, contados a partir da data de seu deferimento, devendo a|o profissional ao final desse período, encerrar suas atividades junto ao COREM temporário, ou em qualquer período em face da interrupção ou da cessação dos trabalhos.

§4º. Caso, ao longo dos três anos de validade da Licença, a|o profissional venha a realizar novas prestações de serviços na mesma jurisdição do COREM temporário, deverá solicitar CRT para cada uma das atividades técnicas contratadas.

 


Art. 5º- O detentor de Licença para Atividade Temporária tem os mesmos direitos e deveres daquele que detém o Registro Profissional Definitivo ou Secundário, observadas as restrições do Regulamento Eleitoral.

Parágrafo único: A ausência de Licença para Atividade Temporária no Conselho Regional de Museologia, nos moldes acima descritos configura a prática de crime de exercício ilegal da profissão de museólogo.

TAXAS DEVIDAS: