Licença Temporária do Registro

> A interrupção do registro para o(a) profissional museólogo(a) que, temporariamente, não pretende exercer a profissão, bem como, a interrupção do registro para Empresas, entidades e escritórios técnicos que, não pretendem mais explorar/ofertar serviços na área de Museologia.

> Quem pode solicitar

a) Museólogos(as) registrados(as)  no Conselho de Museologia em situação regular, que não ocupem cargo ou emprego de museólogo(a), não possuam Certificação de Responsabilidade Técnica (CRTs) sem baixa e não constem como autuados em processo de fiscalização ou ético-disciplinar em tramitação no âmbito do sistema COFEM/COREMs;

b) Empresas, entidades e Escritórios Técnicos de Museologia registradas no sistema COFEM/COREMs que não possuam Museólogos(as)  Responsáveis Técnicos(as)  (MRTs) e não estejam respondendo a processo no âmbito do sistema.

> Prazo para a prestação do serviço de Licença temporária de registro

Solicitação: a qualquer tempo, desde que atendidas às exigências das normas Licença Temporária.

Concessão: em até 60 (sessenta) dias da data do protocolo da solicitação.

> Forma de prestação do serviço de Licença temporária de registro:

O requerimento será analisado inicialmente pela Diretoria/Secretaria do COREM, que obtém da Tesouraria a indicação de regularidade ou não do registrado. Se nessa fase for identificado algum problema na solicitação, a Diretoria encaminhará os documentos para análise e parecer da Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional do COREM da jurisdição do registrado.

  1. Pessoa Física: A Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional do COREM da jurisdição do(a) registrado(a) poderá solicitar outros documentos, deferir ou indeferir a interrupção do registro. O(a) solicitante será informado(a) por e-mail.

  2. Pessoa Jurídica: O(a) responsável da PJ solicitante será informado(a) se o requerimento foi deferido ou indeferido. Caso seja deferido, o(a) solicitante receberá um e-mail do respectivo COREM informando sobre a interrupção de registro da PJ. Caso seja indeferido, o COREM informará as pendências e pedirá a regularização da documentação encaminhada/entregue.

PORTARIA COFEM Nº 009/2017, "Dispõe sobre parâmetros para o estabelecimento de processos administrativos para o instituto da Licença Temporária de Registro junto aos Conselhos Regionais de Museologia, para os fins a que destina e dá outras providências."

> PORTARIA COFEM Nº 009/2017

RESOLVE:

 

Art. 1º - Os registrados nos Conselhos Regionais de Museologia poderão solicitar a Licença Temporária de Registro ao seu respectivo COREM, quando não estiverem em exercício da profissão ou estiverem no exterior, por até 1 (um) ano, sendo renovável por igual período, desde que o museólogo entre com o pedido de Renovação de Licença Temporária (com a documentação necessária, ver Art. 4º abaixo), com antecedência mínima de 15 dias da data do término da licença em vigência.

 

Art. 2º - A Licença Temporária não se aplica ao museólogo no desempenho:

a) de sua atividade como autônomo;

b) de qualquer outra atividade, através de vínculo empregatício ou não, para cujo exercício seja indispensável à condição de museólogo.

 

Art. 3º - O profissional Museólogo deverá estar em dia com todas as suas obrigações, não possuir débito anterior e estar em dia com a anuidade, e não estar respondendo a nenhum processo ético disciplinar no COREM.

 

Art. 4º - Para solicitar a licença, junto ao seu respectivo COREM, o profissional deverá:

a) enviar requisição de Licença Temporária dirigida ao Presidente do COREM em que estiver registrado, alegando os motivos (modelo ANEXO I), devidamente assinada e com firma autenticada;

b) encaminhar cópia autenticada em cartório da CTPS (pagina onde tem a foto, identificações pessoais, última anotação de trabalho e a primeira página após em branco, se funcionário público os três últimos contracheques;

c) entregar a cédula de identidade profissional original, pessoalmente ou através de Correio com aviso de recebimento (AR); d) efetuar o pagamento da taxa;

e) os profissionais que estão trabalhando em outra função, e que esteja com o vínculo ativo, apresentar declaração do RH da empresa, alegando cargo, função e data de posse das atividades exercidas na instituição;

f) a expiração do prazo da Licença Temporária ou sua revogação a qualquer tempo implica no recolhimento de anuidade proporcional em duodécimos, do exercício em curso, sem incidência de juros ou correção monetária.

 

Parágrafo único: Em caso de perda ou roubo de qualquer documento acima, providenciar e encaminhar o B.O. (Boletim de Ocorrência da Polícia Civil ou Militar).

 

Art. 5º - A Licença ou o cancelamento será anotado na Carteira de Identidade Profissional, ficando a mesma arquivada dentro do processo no respectivo COREM. Durante a vigência da Licença, o profissional deverá anualmente, entre os meses de janeiro e março, comprovar o afastamento das atividades museológicas.

 

Art. 6º - O profissional poderá solicitar o cancelamento da Licença Temporária, a qualquer tempo junto ao seu respectivo COREM. Um dia após o término da Licença em vigência, o museólogo fica automaticamente efetivo, sendo assim, a anuidade vigente deverá ser recolhida normalmente.

Art. 7º - Somente após o DEFERIMENTO pelo Plenário do respectivo COREM do pedido de Licença Temporária, o profissional fica desobrigado do pagamento da ANUIDADE e impedido de exercer qualquer atividade no campo da Museologia.

> REQUERIMENTOS

> Requerimento Pessoa Física Solicitação e/ou Renovação de Licença Temporária COREM

> Requerimento Pessoa Jurídica para Licença do COREM

> "Todas as páginas que não incluam o campo de assinatura devem ser rubricadas pelo solicitante"

 

> Pagamento da Taxa de R$ 86,08 (enviar cópia do comprovante para o e-mail tesouraria.corem3r@gmail.com)

> DADOS BANCÁRIOS DO COREM 3ª Região: 

CHAVE PIX: 91.122.762/0001-16

CNPJ: 91.122.762/0001-16

Banco do Brasil – Código 001

Agência: 3798-2

Conta: 105.256-X

TAXA DEVIDAS: