Registro Pessoa Física (Definitivo)
O Registro é condição obrigatória à atuação como museólogo(a), conforme a Lei 7.287/84 e o Decreto 91.775/85. Também estão obrigadas ao registro: as instituições museológicas [públicas e privadas], as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas de Museologia.
O exercício da profissão de museólogo é privativo:
I – dos diplomados em Bacharelado ou Licenciatura Plena em Museologia, por escolas ou cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação;
II – dos diplomados em Mestrado e Doutorado em Museologia, por escolas ou cursos devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação;
III – dos diplomados em Museologia por escolas estrangeiras, reconhecidas pelas leis do país de origem, cujos títulos tenham sido revalidados no Brasil, na forma da legislação pertinente.
Para solicitação do registro profissional, a(o) solicitante deverá apresentar:
1. Formulário de Requerimento de Registro Pessoa Física e Termo de Compromisso de Requerimento Pessoa Física;
2. 01 (uma) foto 3×4 (recente) – em bom estado de conservação, coloridas e com fundo branco, com a face ocupando de 70 a 80 % da fotografia. E para a emissão da CIP 01 (uma) foto em formato digital de alta qualidade via e-mail: contato@corem3.org.br
3. Cópia autenticada (frente e verso) do diploma do Curso de Museologia ou declaração de conclusão do curso (caso o requerente ainda não esteja de posse do diploma, declarações serão aceitas e será emitido o registro provisório, com validade de 12 meses; após esse prazo, a(o) registrada(o) terá que apresentar o diploma para a efetivação do registro definitivo);
4. Histórico escolar, expedido pela Instituição de Ensino Superior (IES);
5. Cópia autenticada da Carteira de Identidade, com permanência definitiva, se estrangeiro;
6. Cópia autenticada do CPF (caso o documento seja nato digital e com QRCode ou outro meio de verificação de autenticidade, não é necessária a autenticação em cartório);
7. Cópia autenticada do Título de Eleitor com comprovante de votação da última eleição ou certidão equivalente (se o título possuir autenticação digital, não é necessário autenticar em cartório);
8. Cópia autenticada do Certificado de Serviço Militar ou de dispensa (para homens);
9. Cópia autenticada do comprovante de residência;
10. Taxa de Registro (comprovante de depósito na conta do COREM 3ª Região) – [Em 2023, a taxa é de R$ 103,44];
11. Anuidade (comprovante de pagamento da anuidade) [Em 2023 é R$394,90] [*] [**]
12. Taxa de expedição da Cédula de Identidade Profissional (CIP) – [Em 2023, o valor é de R$ 103,44].
[*] Caso o registro seja solicitado até 180 dias após a colação de grau, o(a) bacharel terá direito ao desconto de 50% do valor da anuidade (Art. 1º Resolução COFEM nº 07/2014). Após esse período a anuidade será cobrada sobre o valor integral, como previsto na Resolução que estabelece as anuidades.
[**] Anuidade. Solicitação realizada a partir de 1/04/2023, a Anuidade será proporcional aos meses do ano. Entre em contato com a Tesouraria para solicitar o valor atualizado.
Atenção: Os documentos solicitados podem ser entregues em cópias simples, acompanhados dos originais, para autenticação pela Secretaria na Sede do COREM 3R, em horário previamente agendado por e-mail.
Caso a(o) solicitante envie os documentos por Correio, as cópias deverão estar autenticadas (dos documentos 3, 5, 6, 7, 8 e 9) e os formulários assinados deverão ter firma reconhecida (documento 1).
> Formulários
Importante! Ao se registrar no Conselho, você assume compromissos, com deveres e direitos. Algumas informações essenciais à relação do COREM com as suas(es) registradas(os) está disponível no Manual de Orientação à(ao) Museóloga(o) Recém-Registrada(o).
> Validação de diploma de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado) obtido no Exterior
— Universidade Federal da Bahia – UFBA – Programa de Pós-Graduação em Museologia
— Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO e Museu de Astronomia e Ciências Afins – MAST/MCTI – Programa de Pós-Graduação em Museologia e Patrimônio
— Universidade de São Paulo – USP – Programa de Pós-Graduação Interunidades em Museologia
> Prazos
Concessão do registro profissional definitivo em até 60 (sessenta) dias, sendo deferido em reunião mensal de diretoria, após encaminhamento de documentações e pagamento das taxas devidas.
Entrega da Cédula de Identidade Profissional em até 60 (sessenta) dias.
> Dados bancários do COREM 3R
Banco do Brasil – Código 001
Agência: 3798-2
Conta: 105.256-X
CHAVE PIX: 91.122.762/0001-16
CNPJ: 91.122.762/0001-16
> Embasamento Legal
> Resolução COFEM N° 11/2017 "Dispõe sobre a Inscrição, Registro, Transferência, Licença e Cancelamento de Registro de Pessoas Físicas.” [Nota: A RESOLUÇÃO COFEM nº 17/2018, de 24 de março de 2018. Acresce Parágrafo Único ao Art, 1º desta Resolução]