Certificado de Responsabilidade Técnica - CRT

> EMBASAMENT LEGAL

 

RESOLUÇÃO COFEM N° 02/2016 “Revoga e atualiza a Resolução COFEM N° 06 de 2015 – “Revoga e atualiza a Resolução COFEM N° 06 de 2015 que normatiza as condições para a Certificação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Museologia e define as atribuições do Museólogo Responsável Técnico.”

RESOLUÇÃO COFEM Nº 26/2018 "Altera o item II do  Art. 6º da Resolução COFEM nº 02, de 15 de agosto de 2016, tratando da imposição de multa pelo descumprimento do prazo para efetuação da CRT e dá outras providências.”

RESOLUÇÃO COFEM Nº 59/2021 "Dispõe sobre a regulamentação para “Certificado de Responsabilidade Técnica – CRT” por atividade profissional no âmbito das atividades inerentes à Profissão de Museólogo, desenvolvidas em caráter contínuo".

 

 

> O museólogo (pessoa física) deve solicitar ao COREM em que está registrado a sua Certificação de Responsabilidade Técnica (CRT) para cada atividade profissional na área da museologia ou a ela ligada que realizar, por contrato temporário de trabalho ou de prestação de serviço.

> A Certificação de Responsabilidade Técnica (CRT) é o instrumento através do qual o profissional registra no COREM as atividades técnicas de Museologia para o qual foi contratado, respondendo integralmente de forma ética, civil e penal, pelas atividades de Museologia desenvolvidas.

> A Responsabilidade Técnica (RT) é o compromisso profissional e legal do museólogo na execução de suas atividades. A CRT relativa à execução de obra ou prestação de serviço deve ser solicitada e registrada no máximo de trinta dias contados da data do início das atividades, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes.

> Cada Certificação de Responsabilidade Técnica (CRT) tem validade de, no máximo, um ano. Em atividades continuadas, a CRT deve ser novamente solicitada no vencimento do prazo de validade. Havendo término de contrato, o museólogo deve solicitar a baixa da responsabilidade técnica assumida.

> Contratantes de atividades do profissional museólogo (empregadores ou clientes) devem fornecer as informações necessárias ao processo de Certificação de Responsabilidade Técnica, que é devido pelos profissionais contratados.

> A Responsabilidade Técnica do Museólogo deve ser pautada na legislação e códigos

I - Lei Nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984;

II - Decreto Nº 91.755, de 15 de outubro de 1985;

III - Código de Ética dos Museólogos;

IV - Códigos Civil e Penal Brasileiro;

V - Legislação correlata, inclusive aquela acordada no Mercosul;

VI - Código de Ética do Conselho Internacional de Museus – ICOM.

> Ficam sujeitas à CRT as atividades profissionais que dizem respeito a toda prestação de serviço do profissional Museólogo - estudo, projeto, pesquisa, orientação, direção, assessoria, consultoria, curadoria, perícia, experimentação, levantamento de dados, parecer, relatório, laudo técnico, inventário, planejamento, plano, avaliação, arbitramentos, elencadas no art. 3º da Lei 7.287/84, bem como às ligadas ao patrimônio material e imaterial, sítios de caráter artístico, histórico, científico, tecnológico e/ou arqueológico e, quaisquer outros serviços na área da Museologia ou a ela ligada, desenvolvidas em caráter contínuo por meio de contrato de trabalho, concurso ou vínculo de outra natureza, nas seguintes modalidades de Ocupação de cargo ou função:

I – cargo ou função técnica pelo desempenho de atividades citadas no caput deste artigo, independente da denominação do cargo: Museólogo, Técnico em Cultura, Técnico de Nível Superior, Professor, Perito, Analista em Atividades Culturais, Agente e/ou Fiscal, Pesquisador, entre outros;

II – cargo administrativo ou gerencial;

III – cargo comissionado

> São 4 categorias

Individual – quando o objeto do contrato é desenvolvido por um único profissional.

Coautoria – quando a atividade técnica for de caráter intelectual e desenvolvida por mais de um profissional da mesma área.

Corresponsabilidade – quando o objeto do contrato é desenvolvido por mais de um profissional.

Equipe – quando o objeto do contrato possui diversas atividades técnicas complementares que são desenvolvidas em conjunto por mais de um profissional.

* Se for anotado somente a prestação de um serviço (projeto, plano, estudo, laudo, levantamento, etc.) o vínculo anotado deverá ser de coautoria e não de corresponsabilidade.

> Para solicitar é necessário

  •  Estar em dia com a tesouraria do COREM 3R;

  • Entregar os formulários devidamente preenchidos até 30 dias do início das atividades;

  • Entregar cópias dos documentos comprovantes da realização do trabalho;

  • Pagar a taxa de emissão da certidão.

*Número máximo de 4 CRT’s por pessoa ao ano, desde que não haja coincidência de horário de suas atividades como RT nas instituições governamentais da administração pública direta e indireta, bem como em órgãos particulares, aos quais esteja vinculado.

> Valor e Prazo

  • A emissão desta possui uma taxa de R$ 86,08 e só é emitida após a confirmação do pagamento.

  • O prazo de emissão é de até 30 dias segundo a Resolução COFEM nº 02/2016.

> Multa

  • No valor de R$ 172,16 de acordo com a Resolução COFEM N° 26/2018 que:

 

II - Preencher a solicitação da CRT no prazo máximo de trinta dias contados da data do início das atividades, mediante o preenchimento de formulário próprio.

a) O não atendimento do prazo especificado neste item ensejará para a efetivação da CRT, além do recolhimento da taxa específica conforme Resolução “...que estabelece o valor de anuidade, taxas e emolumentos...”, a imediata aplicação e o recolhimento de multa no valor equivalente ao dobro da taxa mencionada no item III deste artigo.

> As Certificações constituirão, para todos os fins, o Acervo Técnico do Museólogo.

§ 1º A pedido do interessado poderá ser expedida uma Certidão de Acervo Técnico.

§ 2º Para expedição desta Certidão, deverá haver recolhimento bancário, de valor fixado em Resolução que Estabelece o valor de anuidades, taxas e emolumentos COFEM.

§ 3º Somente constarão da Certidão de Acervo Técnico as RT's que apresentarem a devida baixa, conforme Art. 8º, da Resolução COFEM Nº 02/2016.

 

> Baixa da Certificação de Responsabilidade Técnica

Ao final da atividade certificada, o(a) Museólogo(a) deverá solicitar a baixa da responsabilidade técnica por conclusão ou por distrato.

Observa-se que a CRT poderá ser suspensa a qualquer tempo, quando:

a – Não se verificar as condições necessárias para o desenvolvimento das atividades pertinentes;

b – Verificar-se inexatidão de qualquer dado nela constante;

c – Verificar-se incompatibilidade entre as atividades técnicas desenvolvidas   e as respectivas atribuições profissionais;

d – For caracterizado o exercício ilegal da profissão em qualquer das suas formas.

> Usuário

Museólogos(as) com CRT ativa.

> Requisitos para acessar o serviço de baixa da CRT

a) Máximo de 30 dias após a conclusão do trabalho.

b) Preencher e assinar em duas vias, o Anexo III da Resolução 02/2016 e juntar a documentação solicitada. Encaminhar por e-mail, correio postal com AR; ou comparecer à sede do COREM de sua jurisdição para entregar a documentação completa.

> Taxas Cobradas

Não são cobrados valores para a baixa da CRT.

> Prazo para a prestação do serviço baixa da CRT

Até 30 dias, se não houver necessidade de complementação de documentos.

> FORMULÁRIOS DE SOLICITAÇÃO E BAIXA DE CRT

 

> "Todas as páginas que não incluam o campo de assinatura devem ser rubricadas pelo solicitante"

Valor da Taxa Devida R$ 86,08

DADOS BANCÁRIOS DO COREM 3ª Região:

CHAVE PIX: 91.122.762/0001-16

CNPJ: 91.122.762/0001-16

Banco do Brasil – Código 001

Agência: 3798-2

Conta: 105.256-X

> TAXA DEVIDAS