Certificado de Responsabilidade Técnica - CRT
> A Certificação de Responsabilidade Técnica (CRT) é o instrumento através do qual o profissional registra no COREM as atividades técnicas de Museologia para o qual foi contratado, respondendo integralmente de forma ética, civil e penal, pelas atividades de Museologia desenvolvidas.
> A Responsabilidade Técnica (RT) é o compromisso profissional e legal do museólogo na execução de suas atividades. A CRT relativa à execução de obra ou prestação de serviço deve ser solicitada e registrada no máximo de trinta dias contados da data do início das atividades, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes.
> Cada Certificação de Responsabilidade Técnica (CRT) tem validade de, no máximo, um ano. Em atividades continuadas, a CRT deve ser novamente solicitada no vencimento do prazo de validade. Havendo término de contrato, o museólogo deve solicitar a baixa da responsabilidade técnica assumida.
> Contratantes de atividades do profissional museólogo (empregadores ou clientes) devem fornecer as informações necessárias ao processo de Certificação de Responsabilidade Técnica, que é devido pelos profissionais contratados.
> São 4 categorias:
Individual – quando o objeto do contrato é desenvolvido por um único profissional.
Coautoria – quando a atividade técnica for de caráter intelectual e desenvolvida por mais de um profissional da mesma área.
Corresponsabilidade – quando o objeto do contrato é desenvolvido por mais de um profissional.
Equipe – quando o objeto do contrato possui diversas atividades técnicas complementares que são desenvolvidas em conjunto por mais de um profissional.
* Se for anotado somente a prestação de um serviço (projeto, plano, estudo, laudo, levantamento, etc.) o vínculo anotado deverá ser de coautoria e não de corresponsabilidade.
> Para solicitar é necessário:
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Estar em dia com a tesouraria do COREM 3R;
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Entregar os formulários devidamente preenchidos até 30 dias do início das atividades;
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Entregar cópias dos documentos comprovantes da realização do trabalho;
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Pagar a taxa de emissão da certidão.
*Número máximo de 4 CRT’s por pessoa ao ano.
> Valor e Prazo:
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A emissão desta possui uma taxa de R$ 86,08 e só é emitida após a confirmação do pagamento.
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O prazo de emissão é de até 30 dias segundo a Resolução COFEM 02/2016.
> FORMULÁRIOS DE SOLICITAÇÃO E BAIXA DE CRT
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Formulário para Requerimento de Certificação de Responsabilidade Técnica (Anexo I);
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Modelo de Correspondência Comprobatória de Contrato entre as partes para a CRT (Anexo II);
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Formulário de Requerimento de baixa de Certificação de Responsabilidade Técnica (Anexo III).
> "Todas as páginas que não incluam o campo de assinatura devem ser rubricadas pelo solicitante"
DADOS BANCÁRIOS DO COREM 3ª Região:
CHAVE PIX: 91.122.762/0001-16
CNPJ: 91.122.762/0001-16
Banco do Brasil – Código 001
Agência: 3798-2
Conta: 105.256-X
TAXA DEVIDAS: