Certificado de Responsabilidade Técnica - CRT

RESOLUÇÃO COFEM N° 02/2016 “Revoga e atualiza a Resolução COFEM N° 06 de 2015 – “Revoga e atualiza a Resolução COFEM N° 06 de 2015 que normatiza as condições para a Certificação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Museologia e define as atribuições do Museólogo Responsável Técnico.”.

​

RESOLUÇÃO COFEM Nº 26/2018 "Altera o item II do  Art. 6º da Resolução COFEM nº 02, de 15 de agosto de 2016, tratando da imposição de multa pelo descumprimento do prazo para efetuação da CRT e dá outras providências.”

​

RESOLUÇÃO COFEM Nº 59/2021 "Dispõe sobre a regulamentação para “Certificado de Responsabilidade Técnica – CRT” por atividade profissional no âmbito das atividades inerentes à Profissão de Museólogo, desenvolvidas em caráter contínuo".

​

> A Certificação de Responsabilidade Técnica (CRT) é o instrumento através do qual o profissional registra no COREM as atividades técnicas de Museologia para o qual foi contratado, respondendo integralmente de forma ética, civil e penal, pelas atividades de Museologia desenvolvidas.

​

> A Responsabilidade Técnica (RT) é o compromisso profissional e legal do museólogo na execução de suas atividades. A CRT relativa à execução de obra ou prestação de serviço deve ser solicitada e registrada no máximo de trinta dias contados da data do início das atividades, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes.

​

> Cada Certificação de Responsabilidade Técnica (CRT) tem validade de, no máximo, um ano. Em atividades continuadas, a CRT deve ser novamente solicitada no vencimento do prazo de validade. Havendo término de contrato, o museólogo deve solicitar a baixa da responsabilidade técnica assumida.

​

> Contratantes de atividades do profissional museólogo (empregadores ou clientes) devem fornecer as informações necessárias ao processo de Certificação de Responsabilidade Técnica, que é devido pelos profissionais contratados.

​

> São 4 categorias:

​

Individual – quando o objeto do contrato é desenvolvido por um único profissional.

​

Coautoria – quando a atividade técnica for de caráter intelectual e desenvolvida por mais de um profissional da mesma área.

​

Corresponsabilidade – quando o objeto do contrato é desenvolvido por mais de um profissional.

​

Equipe – quando o objeto do contrato possui diversas atividades técnicas complementares que são desenvolvidas em conjunto por mais de um profissional.

​

* Se for anotado somente a prestação de um serviço (projeto, plano, estudo, laudo, levantamento, etc.) o vínculo anotado deverá ser de coautoria e não de corresponsabilidade.

​

> Para solicitar é necessário:

•  Estar em dia com a tesouraria do COREM 3R;

• Entregar os formulários devidamente preenchidos até 30 dias do início das atividades;

• Entregar cópias dos documentos comprovantes da realização do trabalho;

• Pagar a taxa de emissão da certidão.

​

*Número máximo de 4 CRT’s por pessoa ao ano.

​

> Valor e Prazo:

• A emissão desta possui uma taxa de R$ 86,08 e só é emitida após a confirmação do pagamento.

• O prazo de emissão é de até 30 dias segundo a Resolução COFEM 02/2016.

​

> FORMULÁRIOS DE SOLICITAÇÃO E BAIXA DE CRT

​

• Formulário para Requerimento de Certificação de Responsabilidade Técnica (Anexo I); 

• Modelo de Correspondência Comprobatória de Contrato entre as partes para a CRT (Anexo II); 

• Formulário de Requerimento de baixa de Certificação de Responsabilidade Técnica (Anexo III).

​

• Perguntas Frequentes

​​

> "Todas as páginas que não incluam o campo de assinatura devem ser rubricadas pelo solicitante"

​

​

Valor da Taxa Devida R$ 86,08

​

DADOS BANCÁRIOS DO COREM 3ª Região:

​

CHAVE PIX: 91.122.762/0001-16

CNPJ: 91.122.762/0001-16

Banco do Brasil – Código 001

Agência: 3798-2

Conta: 105.256-X

​

TAXA DEVIDAS:

• Resolução COFEM nº 51/2020 - anuidades 2021 e taxas