A Certificação de Responsabilidade Técnica (CRT) é o documento que comprova que projetos ou serviços técnicos de Museologia possuem um responsável devidamente habilitado e com situação regular perante o Conselho para realizar tais atividades. As CRTs são registradas nos COREMs e compõem o acervo técnico do museólogo, com as informações registradas sobre o exercício da profissão. É uma proteção à sociedade e confere legitimidade ao profissional, fornecendo segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado.

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Quando e quem deve solicitar a CRT?

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No Sistema COFEM/COREMS há duas Resoluções, COFEM nº 02/2016 e a COFEM n º 59/2021, que determinam e orientam a obrigatoriedade da CRT, quer para atividades profissionais desenvolvidas de modo contínuo, na condição de funcionário ou empregado, quer na forma de prestação de serviço ou como autônomo. Ficam sujeitas à CRT as atividades profissionais que dizem respeito a todo serviço do profissional Museólogo – estudo, projeto, pesquisa, orientação, direção, assessoria, consultoria, curadoria, perícia, experimentação, levantamento de dados, parecer, relatório, laudo técnico, inventário, planejamento, plano, avaliação, arbitramentos, elencadas no Art. 3º da Lei 7.287/84, bem como às ligadas ao patrimônio material e imaterial, sítios de caráter artístico, histórico, científico, tecnológico e/ou arqueológico e, quaisquer outros serviços na área da Museologia ou a ela ligada, realizados por pessoa física e/ou jurídica. Tanto a CRT de atividade contínua como as de prestação de serviço ou autônomas devem ter sua baixa junto ao COREM, quando findas ou concluídas as respectivas atividades/serviços.

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As providências relativas à CRT são de responsabilidade exclusiva do museólogo e/ou do Museólogo Responsável Técnico da pessoa jurídica devidamente registrada no COREM.

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Por que fazer a CRT?​

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• Comprova a existência de uma relação com projeto, plano e serviço em realização;

• Define o limite das responsabilidades, respondendo o profissional apenas pelas atividades que executou;

• O registro pode ser utilizado como peça (prova) para instruir eventuais processos judiciais;

• É instrumento de comprovação de vínculo com as empresas contratantes, pois os profissionais podem efetuar o registro de desempenho de cargo ou função técnica;

• A CRT garante a formalização do acervo técnico do profissional e da empresa, elemento importante para comprovação da capacidade técnico-profissional em licitações e contratações em geral.

 

​Por que o contratante deve exigir a CRT?

 

• Garante a fiscalização da atividade pelo Conselho Regional de Museologia;

• Proporciona segurança técnica e jurídica, pois comprova que o serviço está sendo executado por um profissional legalmente habilitado e em situação regular com o Conselho profissional e leis vigentes;

• Serve como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade técnica dos serviços prestados;

• Em caso de sinistros, identifica individualmente os responsáveis, auxiliando na confrontação das responsabilidades junto ao Poder Público;

• Auxilia no levantamento e verificação do efetivo exercício da Museologia no país, viabilizando a formação de um banco de dados importantes para o planejamento e futuras ações como maior entrosamento do ensino com o mercado de trabalho.

Quais são as condições para que a(o) museóloga(o) possa solicitar a CRT?

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A(o) profissional deverá estar em situação regular perante o Conselho, adimplente e em pleno gozo dos direitos profissionais.

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Como solicitar a CRT?

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1. Preencher o Formulário de Requerimento – Anexo I, conforme instituído na Portaria 11/2026 COREM 3R;

2. Preencher o Modelo de Correspondência Comprobatória entre as partes para a emissão da CRT – Anexo II da Resolução COFEM nº 02/2016;

3. Cópia do documento que prove o vínculo profissional com a instituição – governamental da administração pública direta e indireta, órgãos e empresas particulares – que o contratou para assumir a Responsabilidade Técnica pelos serviços de Museologia que venha a prestar ou esteja prestando, mediante a apresentação da Carteira de Trabalho, quando empregado, Contrato de Prestação de Serviços, quando autônomo, Atos Constitutivos da Empresa, quando dela for sócio ou proprietário;

4. Pagar a taxa de emissão da CRT  - Cobrança suspensa temporariamente pela Resolução COFEM nº 97/2024​

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Para fins de verificação de conformidade da documentação, e somente para esse fim, a(o) museóloga(o) poderá enviar a documentação digitalizada para o e-mail contato@corem3.org.br. Caso haja necessidade de retificações e/ou acréscimo de documentos, o Conselho irá informar.

 

A(o) solicitante deverá provar o vínculo profissional com a instituição – governamental da administração pública direta e indireta, órgãos e empresas particulares – que o contratou para assumir a Responsabilidade Técnica pelos serviços de Museologia que venha a prestar ou esteja prestando, mediante a apresentação da Carteira de Trabalho, quando empregado, Contrato de Prestação de Serviços, quando autônomo, Atos Constitutivos da Empresa, quando dela for sócio ou proprietário.

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O Formulário de Requerimento - Anexo I deve ser enviado de forma digital com assinatura GOV.Br, ou outro mecanismo de autenticação válido de verificação, para o e-mail: contato@corem3.org.br.

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Valores e prazo

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Taxa de Emissão de CRT - Cobrança suspensa temporariamente pela Resolução COFEM nº 97/2024

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Prazo: Após o envio eletrônico da documentação para o e-mail contato@corem3.org.br, o prazo para emissão da CRT será contado a partir da confirmação de recebimento. O Conselho terá o prazo de 30 (trinta) dias para a análise e emissão da Certificação de Responsabilidade Técnica.

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Multa

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Conforme a Resolução COFEM nº 26/2018, a(o) museóloga(o) deverá:

“II – Preencher a solicitação da CRT no prazo máximo de trinta dias contados da data do início das atividades, mediante o preenchimento de formulário próprio.

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a) O não atendimento do prazo especificado neste item ensejará para a efetivação da CRT, além do recolhimento da taxa específica conforme Resolução “…que estabelece o valor de anuidade, taxas e emolumentos…”, a imediata aplicação e o recolhimento de multa no valor equivalente ao dobro da taxa mencionada no item III deste artigo.

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b) No caso de incidência da multa prevista no item II, letra a, deste artigo é assegurado ao interessado a interposição de recurso escrito, dirigido ao Presidente do Conselho Regional, no prazo de 15 dias contados do efetivo recolhimento da multa.”.

Valor da multa em 2024: equivalente ao dobro da taxa conforme o valor do contrato e/ou prestação de serviço presente na tabela "Requerimento de Certificação de Responsabilidade Técnica (CRT)/ RESOLUÇÃO COFEM Nº 92/2023"

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Baixa de CRT

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De acordo com Art. 8º da Resolução COFEM Nº 02/2016, ao final da atividade certificada, o(a) Museólogo(a) deverá solicitar a baixa da responsabilidade técnica por conclusão ou por distrato.

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Formulários

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Informações adicionais sobre a CRT

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Quais são as modalidades de CRT?

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No Sistema COFEM/COREMS há duas modalidades de Certificação de Responsabilidade Técnica:

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I- para as atividades profissionais desenvolvidas de modo contínuo que tem validade até que cesse o vínculo empregatício e;

 

II- para atividades de prestação de serviços, ou trabalhos específicos, que tenham um período de início e fim.

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No formulário de Requerimento de Certificação de Responsabilidade Técnica, o profissional deve indicar as atividades para certificação. Relacionamos abaixo, para apoio, as atribuições da profissão de Museólogo:

 

Atividades relacionadas no Art. 3º da Lei 7.287/1.984:

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I – ensinar a matéria Museologia, nos seus diversos conteúdos, em todos os graus e níveis, obedecidas as prescrições legais;

II – planejar, organizar, administrar, dirigir e supervisionar museus, exposições de caráter educativo e cultural, serviços educativos e atividades culturais dos Museus e de instituições afins;

III – executar todas as atividades concernentes ao funcionamento dos museus;

IV – solicitar o tombamento de bens culturais e o seu registro em instrumento, específico;

V – coletar, conservar, preservar e divulgar o acervo museológico;

VI – planejar e executar serviços de identificação, classificação e cadastramento de bens culturais;

VII – promover estudos e pesquisas sobre acervos museológicos;

VIII – definir o espaço museológico adequado à apresentação e guarda das coleções;

IX – informar os órgãos competentes sobre o deslocamento irregular de bens culturais, dentro do País ou para o exterior;

X – dirigir, chefiar e administrar os setores técnicos de museologia nas instituições governamentais da administração direta e indireta, bem como em órgãos particulares de idêntica finalidade;

XI – prestar serviços de consultoria e assessoria na área de museologia;

XII – realizar perícias destinadas a apurar o valor histórico, artístico ou científico de bens museológicos, bem como sua autenticidade;

XIII – orientar, supervisionar e executar programas de treinamento, aperfeiçoamento e especialização de pessoa das áreas de Museologia e Museografia, como atividades de extensão;

XIV – orientar a realização de seminários, colóquios, concursos, exposições de âmbito nacional ou internacional, e de outras atividades de caráter museológico, bem como nelas fazer-se representar.

XV – orientar, coordenar, supervisionar e executar planos, programas e projetos museológicos.

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As atividades relacionadas na Lei 11.904 de 14/01/2009, Art. 8º: “A elaboração de planos, programas e projetos museológicos, visando à criação, à fusão ou à manutenção dos museus deve estar em consonância com a Lei no 7.287, de 18 de dezembro de 1984”.

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A efetivação do registro se dará após o pagamento da taxa de CRT e apresentação da comprovação da contratação.

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Posso registrar quais formas de participação na CRT?

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Após escolhida a modalidade da CRT, o profissional informará a sua forma de participação na atividade a ser registrada.

 

1. Individual
Quando um único museólogo assume a responsabilidade técnica por determinada atividade.

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2. Coautoria
Quando é desenvolvido um trabalho em conjunto e o museólogo assume a responsabilidade técnica por determinada atividade.

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3. Corresponsabilidade
Quando é desenvolvido um trabalho em equipe multidisciplinar e o museólogo assume a responsabilidade técnica por determinada atividade.

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4. Em equipe
Quando mais de um profissional realiza a mesma atividade de museologia. Nesse caso, cada museólogo deve fazer uma CRT, no qual assume, de forma solidária, a responsabilidade pela atividade feita em conjunto com os demais museólogos.

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O que significa o cancelamento da CRT?

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O cancelamento torna a CRT sem efeito e deve ser feito quando nenhuma das atividades técnicas registradas for realizada.

 

O que significa a nulidade da CRT?

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A nulidade significa que a CRT não tem validade legal por possuir algum dado ou informação falsa ou errada e que não pode ser retificada. Conforme o caso, a anulação pode implicar em instauração de processo administrativo e/ou ético-disciplinar pelo COREM.

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Em que casos a CRT passa por análise de baixa, cancelamento e nulidade?

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Em caso de comprovada omissão do profissional; em caso de falecimento do profissional; ou quando o museólogo tiver seu registro suspenso ou cancelado. Os pedidos de cancelamento e nulidade de CRT serão obrigatoriamente analisados pelo COREM.

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Qual a taxa para emissão da CRT? Como realizar o pagamento?

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Cobrança suspensa temporariamente pela Resolução COFEM nº 97/2024​​​​​​​

 

DADOS BANCÁRIOS DO COREM 3ª REGIÃO:

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Banco do Brasil – Código 001

Agência: 3798-2

Conta: 105.256-X 

CHAVE PIX: 91.122.762/0001-16

CNPJ: 91.122.762/0001-16

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Posso solicitar um Certificado com todas as CRT’s registradas no COREM?

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Sim, somente para aquelas que foram solicitadas a baixa. O Certificado conterá os seguintes dados:

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1. número da certidão;

2. nome do museólogo;

3. título profissional e, se houver, complemento;

4. data de obtenção do título de museólogo, para os diplomados no Brasil, ou da revalidação do diploma, para os diplomados no exterior;

5. número de registro do museólogo no COREM;

6. data de registro do museólogo no COREM;

7. dados das CRT’s baixadas que a constituem (conforme seleção do profissional);

8. local e data de expedição;

9. assinatura do presidente do Conselho Regional de Museologia.

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Uma empresa, entidade ou escritório técnico pode ter Certidão de Acervo Técnico?

 

NÃO. A Certidão de Acervo Técnico é exclusiva do PROFISSIONAL MUSEÓLOGO. O que comprova a capacidade técnica de uma empresa, para participar de licitações, são os acervos técnicos dos museólogos integrantes de seu quadro e/ou responsáveis técnicos, ligados à PJ por meio de CRT com atividade de Desempenho de Cargo ou Função Técnica.

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Glossário

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Certificação de Responsabilidade Técnica (CRT) – é o instrumento através do qual o profissional registra no Conselho Regional de Museologia – COREM as atividades técnicas de Museologia para o qual o mesmo foi contratado;

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Certidão de Acervo Técnico (CAT) – certidão emitida por solicitação da(o) museóloga(o) em que constarão as CRTs registradas e que tiveram baixa.

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Responsabilidade Técnica (RT) – é o compromisso profissional e legal do Museólogo na execução de suas atividades, compatível com a sua qualificação legal, formação e princípios do Código de Ética da profissão, visando garantir a qualidade dos serviços prestados à sociedade;

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Museólogo Responsável Técnico (MRT) – é o Profissional que responde integralmente de forma ética, civil e penal, pelas atividades de Museologia desenvolvidas por si e por outros profissionais a ele subordinados.

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EMBASAMENTO LEGAL

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Decreto nº 91.755 (15/10/1985)

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Lei nº 7.287 (18/12/1984)

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RESOLUÇÃO COFEM N° 02/2016 “Revoga e atualiza a Resolução COFEM N° 06 de 2015 – “Revoga e atualiza a Resolução COFEM N° 06 de 2015 que normatiza as condições para a Certificação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Museologia e define as atribuições do Museólogo Responsável Técnico.”

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RESOLUÇÃO COFEM Nº 19/2018 "Estabelece os procedimentos de fiscalização e orientação profissional do Sistema COFEM/COREMs.”

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RESOLUÇÃO COFEM Nº 26/2018 "Altera o item II do  Art. 6º da Resolução COFEM nº 02, de 15 de agosto de 2016, tratando da imposição de multa pelo descumprimento do prazo para efetuação da CRT e dá outras providências.”

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RESOLUÇÃO COFEM Nº 59/2021 "Dispõe sobre a regulamentação para “Certificado de Responsabilidade Técnica – CRT” por atividade profissional no âmbito das atividades inerentes à Profissão de Museólogo, desenvolvidas em caráter contínuo".

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RESOLUÇÃO COFEM Nº 92/2023 "Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Museologia (COREMs) para o exercício de 2024.”

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Códigos Civil e Penal Brasileiro

Legislação correlata, inclusive aquela acordada no Mercosul

Código de Ética do Conselho Internacional de Museus – ICOM

Código de Ética do Profissional Museólogo

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CONTEÚDO COM DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE CRT

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> LIVE: Aprendendo mais sobre... Certificação de Responsabilidade Técnica (CRT), que bicho é esse?

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Dúvidas sobre a CRT?

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