Certificado de Responsabilidade Técnica - CRT
> EMBASAMENT LEGAL
> O museólogo (pessoa física) deve solicitar ao COREM em que está registrado a sua Certificação de Responsabilidade Técnica (CRT) para cada atividade profissional na área da museologia ou a ela ligada que realizar, por contrato temporário de trabalho ou de prestação de serviço.
> A Certificação de Responsabilidade Técnica (CRT) é o instrumento através do qual o profissional registra no COREM as atividades técnicas de Museologia para o qual foi contratado, respondendo integralmente de forma ética, civil e penal, pelas atividades de Museologia desenvolvidas.
> A Responsabilidade Técnica (RT) é o compromisso profissional e legal do museólogo na execução de suas atividades. A CRT relativa à execução de obra ou prestação de serviço deve ser solicitada e registrada no máximo de trinta dias contados da data do início das atividades, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes.
> Cada Certificação de Responsabilidade Técnica (CRT) tem validade de, no máximo, um ano. Em atividades continuadas, a CRT deve ser novamente solicitada no vencimento do prazo de validade. Havendo término de contrato, o museólogo deve solicitar a baixa da responsabilidade técnica assumida.
> Contratantes de atividades do profissional museólogo (empregadores ou clientes) devem fornecer as informações necessárias ao processo de Certificação de Responsabilidade Técnica, que é devido pelos profissionais contratados.
> A Responsabilidade Técnica do Museólogo deve ser pautada na legislação e códigos
I - Lei Nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984;
II - Decreto Nº 91.755, de 15 de outubro de 1985;
III - Código de Ética dos Museólogos;
IV - Códigos Civil e Penal Brasileiro;
V - Legislação correlata, inclusive aquela acordada no Mercosul;
VI - Código de Ética do Conselho Internacional de Museus – ICOM.
> Ficam sujeitas à CRT as atividades profissionais que dizem respeito a toda prestação de serviço do profissional Museólogo - estudo, projeto, pesquisa, orientação, direção, assessoria, consultoria, curadoria, perícia, experimentação, levantamento de dados, parecer, relatório, laudo técnico, inventário, planejamento, plano, avaliação, arbitramentos, elencadas no art. 3º da Lei 7.287/84, bem como às ligadas ao patrimônio material e imaterial, sítios de caráter artístico, histórico, científico, tecnológico e/ou arqueológico e, quaisquer outros serviços na área da Museologia ou a ela ligada, desenvolvidas em caráter contínuo por meio de contrato de trabalho, concurso ou vínculo de outra natureza, nas seguintes modalidades de Ocupação de cargo ou função:
I – cargo ou função técnica pelo desempenho de atividades citadas no caput deste artigo, independente da denominação do cargo: Museólogo, Técnico em Cultura, Técnico de Nível Superior, Professor, Perito, Analista em Atividades Culturais, Agente e/ou Fiscal, Pesquisador, entre outros;
II – cargo administrativo ou gerencial;
III – cargo comissionado
> São 4 categorias
Individual – quando o objeto do contrato é desenvolvido por um único profissional.
Coautoria – quando a atividade técnica for de caráter intelectual e desenvolvida por mais de um profissional da mesma área.
Corresponsabilidade – quando o objeto do contrato é desenvolvido por mais de um profissional.
Equipe – quando o objeto do contrato possui diversas atividades técnicas complementares que são desenvolvidas em conjunto por mais de um profissional.
* Se for anotado somente a prestação de um serviço (projeto, plano, estudo, laudo, levantamento, etc.) o vínculo anotado deverá ser de coautoria e não de corresponsabilidade.
> Para solicitar é necessário
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Estar em dia com a tesouraria do COREM 3R;
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Formulário Requerimento de CRT até 30 dias do início das atividades;
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Modelo de Correspondência Comprobatória entre as partes para a emissão da CRT;
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Preencher e assinar em duas vias, o Anexo I e II da Resolução 02/2016 e juntar a documentação solicitada. Encaminhar por correio postal com AR; ou comparecer à sede do COREM para entregar a documentação completa;
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Pagar a taxa devida de emissão da certidão (R$95,05).
> O(a) requerente será informado(a) se a CRT foi deferida ou indeferida. Caso seja deferido ele(a) receberá uma via da solicitação devidamente assinada pelo COREM. Caso seja indeferida, o COREM informará as pendências e, dependendo do caso, pedirá a regularização da documentação encaminhada/entregue.
> Número máximo de 4 CRT’s por pessoa ao ano, desde que não haja coincidência de horário de suas atividades como RT nas instituições governamentais da administração pública direta e indireta, bem como em órgãos particulares, aos quais esteja vinculado.
> Valor e Prazo
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A emissão desta possui uma taxa de R$ 95,05 e só é emitida após a confirmação do pagamento.
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O prazo de emissão é de até 30 dias segundo a Resolução COFEM nº 02/2016.
> Multa
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No valor de R$ 190, 10 de acordo com a Resolução COFEM N° 26/2018 que:
II - Preencher a solicitação da CRT no prazo máximo de trinta dias contados da data do início das atividades, mediante o preenchimento de formulário próprio.
a) O não atendimento do prazo especificado neste item ensejará para a efetivação da CRT, além do recolhimento da taxa específica conforme Resolução “...que estabelece o valor de anuidade, taxas e emolumentos...”, a imediata aplicação e o recolhimento de multa no valor equivalente ao dobro da taxa mencionada no item III deste artigo.
> As Certificações constituirão, para todos os fins, o Acervo Técnico do Museólogo.
§ 1º A pedido do interessado poderá ser expedida uma Certidão de Acervo Técnico.
§ 2º Para expedição desta Certidão, deverá haver recolhimento bancário, de valor fixado em Resolução que Estabelece o valor de anuidades, taxas e emolumentos COFEM.
§ 3º Somente constarão da Certidão de Acervo Técnico as RT's que apresentarem a devida baixa, conforme Art. 8º, da Resolução COFEM Nº 02/2016.
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> Baixa da Certificação de Responsabilidade Técnica
Ao final da atividade certificada, o(a) Museólogo(a) deverá solicitar a baixa da responsabilidade técnica por conclusão ou por distrato.
Observa-se que a CRT poderá ser suspensa a qualquer tempo, quando:
a – Não se verificar as condições necessárias para o desenvolvimento das atividades pertinentes;
b – Verificar-se inexatidão de qualquer dado nela constante;
c – Verificar-se incompatibilidade entre as atividades técnicas desenvolvidas e as respectivas atribuições profissionais;
d – For caracterizado o exercício ilegal da profissão em qualquer das suas formas.
> Usuário
Museólogos(as) com CRT ativa.
> Requisitos para acessar o serviço de baixa da CRT
a) Máximo de 30 dias após a conclusão do trabalho.
b) Preencher e assinar em duas vias, o Anexo III da Resolução 02/2016 e juntar a documentação solicitada. Encaminhar por e-mail, correio postal com AR; ou comparecer à sede do COREM de sua jurisdição para entregar a documentação completa.
> Taxas Cobradas
Não são cobrados valores para a baixa da CRT.
> Prazo para a prestação do serviço baixa da CRT
Até 30 dias, se não houver necessidade de complementação de documentos.
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> FORMULÁRIOS DE SOLICITAÇÃO E BAIXA DE CRT
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Formulário para Requerimento de Certificação de Responsabilidade Técnica (Anexo I);
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Modelo de Correspondência Comprobatória de Contrato entre as partes para a CRT (Anexo II);
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Formulário de Requerimento de Baixa de Certificação de Responsabilidade Técnica (Anexo III).
> "Todas as páginas que não incluam o campo de assinatura devem ser rubricadas pelo solicitante"
DADOS BANCÁRIOS DO COREM 3ª Região:
CHAVE PIX: 91.122.762/0001-16
CNPJ: 91.122.762/0001-16
Banco do Brasil – Código 001
Agência: 3798-2
Conta: 105.256-X
> TAXA DEVIDAS