Programa de Recuperação de Crédito - PRC

RESOLUÇÃO COFEM Nº 47/2020, "Institui o II Programa de Recuperação de Créditos (PRC) para Pessoa Física e Pessoa Jurídica e dá outras providências."

DESTAQUES DA RESOLUÇÃO: 

CONSIDERANDO:

- Considerando a necessidade de regulamentar a implantação de Programa de Recuperação de Créditos no âmbito do Sistema COFEM/COREMs para que os Conselhos Regionais possam adotar medidas administrativas e judiciais com o objetivo de reverter o quadro de inadimplência tanto em acordos administrativos como em audiências de conciliação, mediante a proposição de acordos judiciais relativos à recuperação de créditos;

- Considerando os efeitos da pandemia provocados pelo COVID 19, na vida econômica dos profissionais de Museologia e nas Empresas registrados no Sistema COFEM/COREMs, e - Considerando a aprovação pelo Plenário na 52ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 1º de agosto de 2020;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir o II Programa de Recuperação de Créditos (PRC) no âmbito do Sistema COFEM/COREMs, com vistas à recuperação de créditos dos Conselhos Regionais de Museologia mediante a concessão de parcelamentos e de outros incentivos à quitação de dívidas, como descontos de juros e multas, nos prazos e condições estabelecidos nesta Resolução, para pessoas físicas e jurídicas.

§ 1º Os Conselhos Regionais de Museologia – COREMs ficam autorizados a promover conciliações administrativas no período de 01/09/2020 a 31/08/2021, observadas as condições estabelecidas nesta Resolução, sendo que, findo este prazo, voltarão a prevalecer as regras de parcelamento estipuladas na Resolução COFEM N°33/2019 que estabelece o valor de anuidades, taxas e emolumentos de pessoas físicas e pessoas jurídicas, devidos aos COREMs para o exercício de 2020 e dá outras providências ou a sua equivalente para o exercício de 2021.

§ 2º Poderão ser incluídos no II Programa de Recuperação de Créditos (PRC) os débitos vencidos até 31/07/2020, de Pessoas Físicas ou Jurídicas, inclusive o saldo remanescente dos que tenham sido objeto de parcelamento administrativo anterior, na forma da Resolução COFEM Nº 33/2019, ainda que cancelado por falta de pagamento.

§ 3º Os Conselhos Regionais de Museologia – COREMs ficam também autorizados a adotar as medidas judiciais que entenderem pertinentes à recuperação dos créditos mediante acordos judiciais, observados os parâmetros referidos nesta Resolução, no que couber.

> Para adesão ao PRC do COREM 3R, é necessário mandar e-mail para tesouraria.corem3r@gmail.com para darmos início ao PRC. 

> Anexo I - Termo Administrativo de Confissão e Negociação de Dívida

> Anexo II - Modelo de Parcelamento

> "Todas as páginas que não incluam o campo de assinatura devem ser rubricadas pelo solicitante"


E-mails para contato:
corem3r@gmail.com
tesouraria.corem3r@gmail.com
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