Programa de Recuperação de Crédito - PRC

RESOLUÇÃO COFEM Nº 23/2018, de 29 de agosto de 2018. Prorroga o prazo de adesão ao “Programa de Recuperação de Créditos (PRC) para Pessoa Física e Pessoa Jurídica e dá outras providências, previstas na Resolução COFEM 10/2017."

 

DESTAQUES DA RESOLUÇÃO: 

​Considerando:

- a necessidade de ampliar a participação dos profissionais inadimplentes através da adesão ao Programa de Recuperação de Créditos, no âmbito do Sistema COFEM/COREMs;

- que os Conselhos Regionais estão autorizados a adotar medidas administrativas e judiciais com o objetivo de reverter o quadro de inadimplência tanto em acordos administrativos como em audiências de conciliação, mediante a proposição de acordos judiciais relativos à recuperação de créditos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Prorrogar o período de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos (PRC) estabelecido pela Resolução 10/2017, no âmbito do Sistema COFEM/COREM’s, com vistas à recuperação de créditos dos Conselhos Regionais de Museologia mediante a concessão de parcelamentos e de outros incentivos à quitação de dívidas, como descontos de juros e multas, nos prazos e condições previstos nos Artigos da Resolução COFEM 10/2017.

§ 1º Os Conselhos Regionais de Museologia – COREM’s ficam autorizados a prorrogar o período de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos (PRC) até 31 de dezembro de 2018.

§ 2º O prazo para parcelamento não poderá ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2018.

§ 3º Poderão ser incluídos no Programa de Recuperação de Créditos (PRC) os débitos vencidos até 29/08/2018 de Pessoas Físicas ou Jurídicas, inclusive o saldo remanescente dos que tenham sido objeto de parcelamento administrativo anterior, na forma da Resolução COFEM N° 04/2016, ainda que cancelado por falta de pagamento.

§ 4º Os Conselhos Regionais de Museologia ficam também autorizados a adotar as medidas judiciais que entenderem pertinentes à recuperação dos créditos mediante acordos judiciais, observados os parâmetros referidos nesta Resolução, no que couber.

Art. 2º - A Resolução COFEM 10/2017 mantém-se inalterada nos demais artigos e competências estabelecidos naquele texto.

 

Para adesão ao PRC do COREM 3ªR, é necessário mandar e-mail para corem3r@gmail.com para darmos início ao PRC.