Registro Pessoa Jurídica

> É o registro obrigatório no COREM 3R de empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem/oferecem serviços, sob qualquer forma, de atividades técnicas de Museologia e que comprove a existência de um Museólogo(a) devidamente registrado(a) no respectivo COREM que responda pelas atividades técnicas de Museologia para garantir o exercício legal das atividades. Assim como as empresas, também devem se registrar as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e as seções técnicas de museologia que compõem o quadro de órgãos e instituições públicas ou empresas com outras atividades finalísticas.

> USUÁRIO

a) Empresas que oferecem serviços de Museologia e têm como objeto social o exercício de atividades privativas de museólogos(as) e que possuem esse(a) profissional como responsável técnico(a);

b) Empresas que oferecem serviços de Museologia e têm como objeto social o exercício de atividades privativas de museólogos(as) que são compartilhadas com outras profissões, mas que possuem um(a) responsável técnico(a) museólogo(a);

c) OSCIPs que têm como objeto social o exercício de atividades privativas de museólogos(as) que são compartilhadas com outras profissões, mas que possuem um(a) responsável técnico(a) museólogo(a).

> EMBASAMENTO LEGAL

Lei nº 7.287/1984

Decreto nº 91.775/1985

> RESOLUÇÃO COFEM Nº 003/2020 "Orientação ao Sistema COFEM/COREMS em relação ao Microempreendedor Individual - MEI"

> RESOLUÇÃO COFEM Nº 38/2020 “Revoga e atualiza as Resoluções 05/2012 e 16/2018 dispondo sobre o cadastramento de Instituições Museológicas, Empresas, Entidades e Escritórios Técnicos nos Conselhos Regionais de Museologia e dá outras providências”

> RESOLUÇÃO COFEM Nº 57/2021 “Revoga o parágrafo único do Art. 2º da Resolução COFEM nº 38 de 24 de março de2020, acrescentando a este artigo parágrafos que tratam sobre a atuação da Pessoa Jurídica em jurisdição distinta a do seu registro e dá outras providências.”

PORTARIA COREM 3R N° 09/2021 "Alteração da entrega de documentação para Registro PF e PJ"

 

 

> DOCUMENTAÇÃO PARA EMPRESAS E ESCRITÓRIOS

 

Para efetivação do registro de sua empresa ou escritório, você deverá apresentar:

  • Ficha de Inscrição impressa e assinada;

  • Cópia do comprovante de pagamento da anuidade (cobrada de acordo com as faixas de capital social, ler sobre no Capítulo II, Seção I, Art.7º da Resolução COFEM nº 51/2020);

  • Cópia do comprovante de pagamento de Requerimento de Registro (R$ 170,38);

  • Cópia autenticada do Ato de sua Constituição (nos casos onde ainda não houve alterações) ou última alteração contratual consolidada (se o contrato já teve alterações), registradas no órgão competente, de forma a comprovar a realização de atividades técnicas de museologia;

  • Cópia simples do cartão CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), constando a(s) descrição(ões) da(s) atividade(s) econômica(s) registrada(s) e respectivo(s) código(s) do grupo 91 na CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas);

  • Comprovação da existência de profissional Museólogo devidamente registrado no respectivo COREM, que responda pelas atividades técnicas de museologia; – Cópia autenticada da comprovação do vínculo do responsável técnico:

        - se empregado – folha de registro de empregado, frente e verso, atualizada;  

        - se prestador de serviços – contrato de prestação de serviço, com firmas reconhecidas; 

        - se sócio – contrato social; 

        - se diretor ou gerente – ata da Assembleia registrada e autenticada com data de posse. 

  • Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), devidamente assinado pelo profissional museólogo indicado e pelo representante legal da empresa que o está designando (Anexo II);  

  • Relatório de suas atividades da PJ do último ano; 

  • Certidão Negativa de Tributos e Impostos.

> FORMULÁRIOS DE REGISTRO

> Download Formulário de Registro e Alteração de Pessoas Jurídicas, Empresas, Entidades e Escritórios Técnicos (ANEXO I)

> Download Termo de Compromisso de Responsável Técnico (ANEXO II)

> PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO PJ

Solicitação: a qualquer tempo, desde que atendidas às exigências das normas de Registro.

Concessão: em até 90 (noventa) dias da data do protocolo da solicitação no Conselho.

> "Todas as páginas que não incluam o campo de assinatura devem ser rubricadas pelo solicitante"

 

> DADOS BANCÁRIOS DO COREM 3ª Região

CHAVE PIX: 91.122.762/0001-16

CNPJ: 91.122.762/0001-16

Banco do Brasil – Código 001

Agência: 3798-2

Conta: 105.256-X

> ANUIDADES E TAXAS