Registro Pessoa Jurídica
> É o registro obrigatório no COREM 3R de empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem/oferecem serviços, sob qualquer forma, de atividades técnicas de Museologia e que comprove a existência de um Museólogo(a) devidamente registrado(a) no respectivo COREM que responda pelas atividades técnicas de Museologia para garantir o exercício legal das atividades. Assim como as empresas, também devem se registrar as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e as seções técnicas de museologia que compõem o quadro de órgãos e instituições públicas ou empresas com outras atividades finalísticas.
> USUÁRIO
a) Empresas que oferecem serviços de Museologia e têm como objeto social o exercício de atividades privativas de museólogos(as) e que possuem esse(a) profissional como responsável técnico(a);
b) Empresas que oferecem serviços de Museologia e têm como objeto social o exercício de atividades privativas de museólogos(as) que são compartilhadas com outras profissões, mas que possuem um(a) responsável técnico(a) museólogo(a);
c) OSCIPs que têm como objeto social o exercício de atividades privativas de museólogos(as) que são compartilhadas com outras profissões, mas que possuem um(a) responsável técnico(a) museólogo(a).
> EMBASAMENTO LEGAL
> ORIENTAÇÃO COFEM Nº 003/2020 "Orientação ao Sistema COFEM/COREMS em relação ao Microempreendedor Individual - MEI"
> PORTARIA COREM 3R N° 09/2021 "Alteração da entrega de documentação para Registro PF e PJ"
> DOCUMENTAÇÃO PARA EMPRESAS E ESCRITÓRIOS
Para efetivação do registro de sua empresa ou escritório, você deverá apresentar:
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Ficha de Inscrição impressa e assinada;
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Cópia do comprovante de pagamento da anuidade (cobrada de acordo com as faixas de capital social, ler sobre no Capítulo II, Seção I, Art.8º da Resolução COFEM nº 76/2022);
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Cópia do comprovante de pagamento de Requerimento de Registro (R$ 204,74);
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Cópia do comprovante de pagamento da Expedição de Certificado de Registro Anual (CRA) (R$ 204,74);
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Cópia do comprovante de pagamento da Expedição de Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) (R$ 204,74);
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Cópia autenticada do Ato de sua Constituição (nos casos em que ainda não houve alterações) ou última alteração contratual consolidada (se o contrato já teve alterações), registradas no órgão competente, de forma a comprovar a realização de atividades técnicas de museologia;
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Cópia simples do cartão CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), constando a(s) descrição(ões) da(s) atividade(s) econômica(s) registrada(s) e respectivo(s) código(s) do grupo 91 na CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas);
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Comprovação da existência de profissional Museólogo devidamente registrado no respectivo COREM, que responda pelas atividades técnicas de museologia; – Cópia autenticada da comprovação do vínculo do responsável técnico:
- se empregado – folha de registro de empregado, frente e verso, atualizada;
- se prestador de serviços – contrato de prestação de serviço, com firmas reconhecidas;
- se sócio – contrato social;
- se diretor ou gerente – ata da Assembleia registrada e autenticada com data de posse.
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Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), devidamente assinado pelo profissional museólogo indicado e pelo representante legal da empresa que o está designando (Anexo II);
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Relatório de suas atividades da PJ do último ano;
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Certidão Negativa de Tributos e Impostos.
> FORMULÁRIOS DE REGISTRO
> Download Termo de Compromisso de Responsável Técnico (ANEXO II)
> PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO PJ
- Solicitação: a qualquer tempo, desde que atendidas às exigências das normas de Registro.
- Concessão: em até 60 (sessenta) dias da data do protocolo da solicitação no Conselho.
> "Todas as páginas que não incluam o campo de assinatura devem ser rubricadas pelo solicitante"
> DADOS BANCÁRIOS DO COREM 3ª Região
CHAVE PIX: 91.122.762/0001-16
CNPJ: 91.122.762/0001-16
Banco do Brasil – Código 001
Agência: 3798-2
Conta: 105.256-X